Lei do silêncio: quais são as regras e os deveres?

Jorge Paiva Imóveis

30/08/2021

A lei do silêncio é uma “velha conhecida” de quem sofre com vizinhos barulhentos. Afinal, quem nunca pensou em evocá-la durante aquela festa que corta a madrugada ou em períodos de obras intermináveis?

Mas você sabe exatamente como ela funciona? Continue lendo este artigo e entenda tudo sobre o tema!

O que é a lei do silêncio?

A expressão lei do silêncio, na verdade, se refere a um conjunto de legislações estaduais e/ou municipais que visam combater o barulho abusivo em algumas horas do dia.

Não existe nenhuma legislação a nível federal, ou seja, que seja válida em todo o país. Mas existem legislações estaduais ou municipais que regulam essa questão – e que devem ser observadas tanto dentro como fora de condomínios.

Quem trata do assunto a nível nacional é o Código Civil, que traz, em seu artigo 1.277 que todo proprietário deve respeitar o direito de sossego e a saúde da vizinhança para a boa convivência.

Além disso, quem perturba o sossego alheio pode sofrer com sanções previstas nos artigos 42 e 65 da Lei de Contravenção Penal. As contravenções penais são: gritarias e algazarras, exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação, abuso de instrumentos sonoros e provocação ou não impedimento de barulho produzido por animal de quem tem a guarda.

Também existem uma norma da ABNT (NBR 10.151) que regula o limite de ruído em áreas predominantemente residenciais. Ele deve ser de 55 decibéis para o período diurno e 50 decibéis para o período noturno. Não há definição de horários pela norma, mas ela indica que o período noturno não pode começar depois das 22h e nem terminar antes das 07h do dia seguinte.

Como funciona a lei do silêncio?

A lei do silêncio, na verdade, depende das legislações municipais ou do regimento interno dos condomínios, podendo ser bastante variável. Além disso, não são todas as cidades que possuem uma legislação nesse sentido.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, existe o Programa Silêncio Urbano (PSIU), que tem como foco harmonizar a convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores, limitando a emissão de ruídos. A lei determina que os estabelecimentos com funcionamento após a 1h devem ter isolamento acústico e há limites de decibéis que podem ser emitidos pelos estabelecimentos durante o dia e à noite.

Em Belo Horizonte existe a lei 9.505/2008 que proíbe a perturbação do sossego alheio, delimitando a quantidade de decibéis permitida durante o dia, à tarde e à noite.

Em Passos – MG também existe uma legislação municipal que limita o máximo de intensidade dos ruídos produzidos por veículos e equipamentos sonoros. É a Lei 2.915/2012.

Para saber se a sua cidade tem alguma lei nesse sentido, entre em contato com a prefeitura municipal. 

Como é aplicada a lei do silêncio?

Se a sua cidade possui lei do silêncio, o mais recomendado é verificar na própria legislação qual órgão é responsável por realizar a fiscalização. Geralmente, a própria prefeitura possui fiscais que verificam essa questão e atendem os chamados. Mas você também pode acionar a guarda municipal ou a polícia militar.

Inclusive, se alguém estiver indo contra o Código Civil ou a Lei de Contravenção Penal, é a Polícia Militar quem fará a averiguação. Por isso, em caso de perturbação, acione a PM.

O procedimento, ao receber uma denúncia, é a polícia, primeiramente, orientar o contraventor para que ele cesse com a perturbação. Caso isso não aconteça, o policial poderá efetuar a prisão do infrator por crime de desobediência e lavrar boletim de ocorrência, além de apreender o objeto causador da perturbação, caso isso seja necessário.

Se a perturbação for causada por veículos automotores, após a orientação ao proprietário, se o barulho continuar, o policial pode realizar a apreensão dos veículos envolvidos e aplicar multa ao proprietário, além de lavrar boletim de ocorrência.

Além dessas penalidades, o infrator poderá ser multado, ter cassada a licença ou alvará de funcionamento (em caso de estabelecimentos comerciais) e até ter de indenizar as pessoas que se sentirem lesadas.

Caso você entre em contato com a polícia militar e ela não resolva o problema, é possível realizar uma denúncia no Ministério Público por descaso dos policiais.

Lei do silêncio em condomínios: como funciona?

Nos condomínios, a lei do silêncio dependerá do regulamento interno – que pode variar de edifício para edifício. Então, para saber como é essa questão no seu condomínio, analise o que diz o regimento interno.

Quem faz a mediação dos conflitos é o síndico. Caso você more em condomínio e esteja sofrendo com o barulho abusivo dos vizinhos, primeiro, deverá fazer uma denúncia registrada no livro de ocorrência. 

A partir de então, o síndico deverá notificar o vizinho barulhento. Se o problema persistir, o vizinho receberá uma advertência e se a questão ainda continuar, é possível multar ou acionar as autoridades, até mesmo com o envolvimento da polícia.

A utilização do livro de ocorrência é fundamental para que possa ser provada a situação.

Os barulhos que podem ser multados são diversos, desde vizinhos barulhentos, até festas e reuniões, música alta, reformas, animais de estimação e também os barulhos corriqueiros como móveis sendo arrastados, salto alto, furadeiras, aspiradores de pó e televisão em volume muito alto.

O síndico poderá usar um decibelímetro (ou um app no celular) para fazer a medição do barulho e comprovar que ele, realmente, está acima dos limites estipulados.

O regimento interno do condomínio, apesar de muito importante, não pode ter regras que vão contra as leis municipais, estaduais ou federais. Elas devem ser usadas como referências para determinar os limites e guiar a melhor maneira possível de resolver os conflitos.

Para não sofrer com o barulho alheio, seja em condomínios ou em casas na rua, uma possibilidade é investir em soluções de isolamento acústico, que ajudam a reduzir os incômodos e a melhorar o conforto sonoro dos moradores.

Gostou de conhecer mais sobre a lei do silêncio? Curta nossas redes sociais e receba mais dicas bacanas. Estamos no Facebook, Instagram e YouTube!

Veja Também

Dicas
17/10/2019 - 5 bairros mais procurados para alugar imóveis em Passos, MG
Dicas
19/11/2019 - Saiba como usar o FGTS na compra da casa própria
Dicas
21/01/2020 - Como escolher o melhor bairro para morar?
Dicas
28/01/2020 - Como escolher a Imobiliária ideal
Dicas
12/02/2020 - Erros que você deve evitar na hora de comprar um imóvel
Dicas
16/03/2020 - Dicas de planejamento financeiro para comprar imóvel
Dicas
31/03/2020 - Cuidados que você deve ter na negociação direto com o dono
Dicas
22/04/2020 - Dicas para alugar o seu imóvel comercial
Dicas
16/07/2020 - Aluguel x Casa própria: conheça seu perfil e saiba qual o melhor para você
Dicas
24/07/2020 - 4 dicas para casais que vão comprar a casa nova em Passos!
Dicas
19/08/2020 - 5 perguntas que você deve fazer ao corretor antes de comprar um imóvel
Dicas
17/09/2020 - Imobiliária em Passos MG: como encontrar a melhor?
Dicas
08/10/2020 - Academia em casa: como montar uma?
Dicas
25/01/2021 - Móveis Rústicos Passos MG: dicas para mobiliar a sua casa
Dicas
01/02/2021 - Temperatura Passos MG: saiba mais sobre o clima da cidade
Dicas
15/02/2021 - Empregos em Passos MG: quais os pontos fortes da economia?
Dicas
01/03/2021 - Hotel em Passos MG: conheça os 7 mais famosos
Dicas
19/04/2021 - Passos de Minas: conheça 6 pontos turísticos
Dicas
26/04/2021 - Móveis planejados: como escolher para sua casa?
Dicas
28/06/2021 - Como fazer a devolução de imóvel locado antes do prazo?
Dicas
12/07/2021 - Os desafios de morar sozinho
Dicas
16/08/2021 - Isolamento acústico: como aplicar no seu imóvel?
Dicas
23/08/2021 - 5 direitos do locatário em Passos ?MG
Dicas
21/09/2021 - Como funciona o consórcio imobiliário Itaú?
Dicas
11/10/2021 - Morar em casa ou apartamento: o que é melhor para as crianças?
Dicas
22/11/2021 - Automação residencial: o que é e quais os benefícios?
Dicas
06/12/2021 - Decoração de Natal: passo a passo para enfeitar a sua casa!
Dicas
10/12/2021 - O que é um residencial?
Dicas
13/12/2021 - 8 dicas de iluminação para sala de estar
Dicas
24/01/2022 - 8 dicas para se preparar e alugar seu imóvel no carnaval
Imóveis Jorge Paiva
09/11/2020 - 9 imóveis para venda em Passos MG
Imóveis Jorge Paiva
05/04/2021 - 6 casas de campo em Minas Gerais
Imóveis Jorge Paiva
10/05/2021 - Centro de Passos MG: 4 salas comerciais
Imóveis Jorge Paiva
17/05/2021 - Móveis usados em Passos MG: onde comprar?
Imóveis Jorge Paiva
14/06/2021 - 6 casas em condomínio que você precisa conhecer em Passos MG
Imóveis Jorge Paiva
19/07/2021 - Casas para alugar em Passos: conheça o melhor custo-benefício!
Imóveis Jorge Paiva
26/07/2021 - 5 motivos para comprar uma casa em Passos MG
Imóveis Jorge Paiva
13/09/2021 - Sítio no sul de Minas para alugar: como escolher e avaliar?
Imóveis Jorge Paiva
27/06/2021 - 7 apartamentos à venda em Passos MG
Imóveis Jorge Paiva
18/10/2021 - 5 apartamentos para alugar em Passos
Imóveis Jorge Paiva
01/11/2021 - Casa com Piscina em Passos, MG
Imóveis Jorge Paiva
16/11/2021 - 5 chácaras à venda em Passos MG que você precisa conferir
Mercado Imobiliário
04/02/2020 - Benefícios de morar em condomínio
Mercado Imobiliário
27/02/2020 - O que é um consórcio de imóveis?
Mercado Imobiliário
06/03/2020 - Imóvel novo, usado ou na planta: qual é o melhor?
Mercado Imobiliário
28/04/2020 - As atuais oportunidades do mercado imobiliário em Passos
Mercado Imobiliário
10/05/2020 - Imóvel parado, dinheiro perdido
Mercado Imobiliário
08/07/2020 - Caixa vai incluir imposto e custo cartorário em financiamento de imóvel
Mercado Imobiliário
03/08/2020 - Por que fazer uma consultoria imobiliária?
Mercado Imobiliário
25/08/2020 - Mercado imobiliário no Brasil pós-pandemia
Mercado Imobiliário
03/09/2020 - Por que ter uma segunda residência ou casa de férias é um bom negócio imobiliário?
Mercado Imobiliário
10/09/2020 - Casa Verde e Amarela: conheça o novo projeto habitacional do governo
Mercado Imobiliário
30/09/2020 - Investir em imóveis: é seguro em momentos de crise?
Mercado Imobiliário
21/10/2020 - Avaliação de imóveis: o que é e como fazer?
Mercado Imobiliário
23/11/2020 - População de Passos MG: características marcantes sobre a cidade!
Mercado Imobiliário
14/12/2020 - Como funciona o financiamento da Caixa?
Mercado Imobiliário
21/12/2020 - Qual é o melhor banco para financiamento imobiliário?
Mercado Imobiliário
28/12/2020 - Como fazer um contrato de locação de imóvel?
Mercado Imobiliário
11/01/2021 - Qual é o melhor consórcio imobiliário?
Mercado Imobiliário
18/01/2021 - É seguro comprar imóvel com contrato de compra e venda?
Mercado Imobiliário
24/03/2021 - Comprar apartamento em Passos: o que considerar antes de assinar o contrato?
Mercado Imobiliário
29/03/2021 - Site de aluguel de casas: como encontrar casas para alugar?
Mercado Imobiliário
31/05/2021 - Santander financiamento imobiliário: como financiar um imóvel?
Mercado Imobiliário
17/01/2022 - Consórcio ou financiamento: o que é mais vantajoso?

Desde que iniciou suas atividades, a Jorge Paiva Imóveis vem trazendo inovações para o mercado imobiliário. Focada na qualidade de atendimento e serviços prestados, possui uma equipe de profissionais treinados e capacitados para um atendimento honesto, eficaz e transparente.

Contato

Telefone 35 3529-3750 35 3524-1980
WhatsApp 35 3529-3750 35 99121-3333 35 99911-3750
Localização Rua. Cel. João de Barros, 316 - Centro
Passos
Localização Av. Avelino Soares de Rezende, 73 -
São João Batista do Glória

Novidades

Cadastre-se e receba primeiro nossas novidades e opotunidades.

Desde que iniciou suas atividades, a Jorge Paiva Imóveis vem trazendo inovações para o mercado imobiliário. Focada na qualidade de atendimento e serviços prestados, possui uma equipe de profissionais treinados e capacitados para um atendimento honesto, eficaz e transparente.

© 2019 Jorge Paiva Imóveis Todos os direitos resevados.